Termos e condições gerais da plataforma de delivery Expresso Menu

Por favor leia com atenção os termos e condições.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) USUÁRIO: lojista e contratante dos Serviços da EXPRESSO MENU. Este deverá fornecer obrigatóriamente informações para aquisição do Login e Senha de usuário para utilização da plataforma e serviços da EXPRESSO MENU.


b) PLATAFORMA EXPRESSO MENU: plataforma de e-commerce, em versões web e mobile, que tem como foco auxiliar no gerenciamento de informações recebida dos clientes de delivery e similares, para facilitar o gerenciamento dos pedidos e aumentar a satisfação dos clientes, sem comprometer os escassos recursos de atendentes do delivery, com diversos recursos de controle de pedido, cadastro de clientes, seus históricos, customização dos pedidos, acompanhamento das entregas dos pedidos, devidamente atualizadas, além de um sistema de controle financeiro com ferramentas de faturamento, dentre outras FERRAMENTAS EXPRESSO MENU que podem ser adicionadas à Plataforma EXPRESSO MENU para facilitar a gestão de um delivery, pelos seus gestores e colaboradores, USUÁRIOS da EXPRESSO MENU, que inclui inclusive um serviço de implementação e treinamento de usuabilidade na Plataforma EXPRESSO MENU, mediante contratação na página de Planos anexo a este Termo;


c) LOGIN: trata-se do nome dado ao USUÁRIO, de acordo com as informações passadas pelo USUÁRIO no ato do seu CHECK-LIST, que usará para acessar a PLATAFORMA EXPRESSO MENU;


d) MENSALIDADE OU ANUIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar a PLATAFORMA EXPRESSO MENU, conforme o Plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;


e) SENHA: sequência de letras fornecida para o USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma EXPRESSO MENU. A EXPRESSO MENU ressalta que terá acesso a seu CADASTRO E SUA PLATAFORMA), dessa forma, ao fazer uma manutenção ou atualização podemos garantir o teste em cada plataforma individual, oferecendo qualidade e segurança das informações. A EXPRESSO MENU não tem o direito de divulgar quaisquer dados ou informações sem autorização prévia do usuário.


CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela EXPRESSO MENU, da Plataforma EXPRESSO MENU destinada a criar uma presença online do delivery do USUÁRIO, auxiliar a organizar os pedidos para entrega recebidos de inúmeras fontes, com customizações para cada tipo de culinária, com a apresentação de cardápios, possíveis adaptações nos pratos e/ou sabores, além de providenciar uma solução completa de gerenciamento de um delivery e similares, dando acesso a diversas ferramentas, em um linguajar acessível. O USUÁRIO ainda poderá utilizar diversos serviços outros oferecidos pela própria EXPRESSO MENU ou por terceiros, parceiros da EXPRESSO MENU. A Plataforma EXPRESSO MENU, portanto, possibilita somente a organização das informações dos cardápios e dos pedidos realizados pelos clientes do USUÁRIO, sem intervir no contato, nos procedimentos de preparo, licenciamentos necessários, nem na entrega dos mesmos nos endereços cadastrados pelos clientes do USUÁRIO, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer dos produtos do USUÁRIO, cadastrados no seu LOGIN na Plataforma EXPRESSO MENU.


2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a EXPRESSO MENU estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.


2.3. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações/anotações dos pedidos de seus clientes na Plataforma EXPRESSO MENU, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para prestar os serviços ali pedidos.


2.4. A EXPRESSO MENU não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da EXPRESSO MENU, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma EXPRESSO MENU, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO MENU, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros da EXPRESSO MENU. Apesar disso, a EXPRESSO MENU se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da EXPRESSO MENU, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações recebidas pelos clientes do USUÁRIO, além de informações financeiras de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO MENU. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma da EXPRESSO MENU estão cientes e concordam que se as informações inseridas na Plataforma EXPRESSO MENU infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicáveis à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a EXPRESSO MENU de qualquer responsabilidade por esta atividade.


2.5. A EXPRESSO MENU não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar, com uma análise das atividades dos USUÁRIOS, quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a EXPRESSO MENU, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.


2.5.1. Em nenhum caso ou sob quaisquer circunstâncias, a EXPRESSO MENU será responsável por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação dos serviços da EXPRESSO MENU, de terceiros e/ou parceiros da EXPRESSO MENU.


2.5.2. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a EXPRESSO MENU, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a EXPRESSO MENU somente terá como forma de proteger o correto uso da Plataforma EXPRESSO MENU e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do USUÁRIO da Plataforma EXPRESSO MENU, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.


2.5.3.A EXPRESSO MENU terá como forma de proteger o correto uso da Plataforma EXPRESSO MENU e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do USUÁRIO da Plataforma EXPRESSO MENU, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado que o USUÁRIO não está utilizando a plataforma por mais de 30 dias ou está utilizando a plataforma de terceiros bem como a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.


2.6. A EXPRESSO MENU facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS de um mesmo estabelecimento(colaboradores do estabelecimento) e seus clientes, intermediando a troca de informações na Plataforma EXPRESSO MENU, desde que exista a anuência de cada um dos USUARIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro da Plataforma EXPRESSO MENU. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do USUÁRIO e/ou seus clientes, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma EXPRESSO MENU. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela EXPRESSO MENU para outros USUÁRIOS da mesma conta, Terceiros e/ou demais parceiros para a correta prestação dos serviços e da Plataforma EXPRESSO MENU.


2.7. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES, ANUIDADE ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através da EXPRESSO MENU, a EXPRESSO MENU apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a EXPRESSO MENU compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da EXPRESSO MENU, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.


2.8. A EXPRESSO MENU, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma EXPRESSO MENU, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.


CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DA PLATAFORMA EXPRESSO MENU

3.1. Para utilização da Plataforma EXPRESSO MENU, o USUÁRIO deverá escolher um dos Planos apresentados para a habilitação da Plataforma EXPRESSO MENU, acessar a plataforma através de um computador e informar à EXPRESSO MENU todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CNPJ, do CPF do responsável legal, dados do financeiro, dentre outros, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato da adesão a Plataforma EXPRESSO MENU, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos, que irão compor a MENSALIDADE ou ANUIDADE. Caso o USUÁRIO queira adicionar algum serviço na Plataforma EXPRESSO MENU, que não estejam já incluídos na Plataforma, MENSALIDADE OU ANUIDADE do plano escolhido, este pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do serviço com um determinado prazo. Toda solicitação de alteração, melhoria solicitada pelo USUÁRIO será atendida desde que a EXPRESSO MENU veja que é necessário e que trará de fato mais eficiência e tecnologia a Plataforma sem prazo determinado.A EXPRESSO MENU não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar a Plataforma EXPRESSO MENU ou os serviços disponibilizados na Plataforma EXPRESSO MENU no ato da adesão, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, a EXPRESSO MENU não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO MENU.


3.1.1. Após o envio do cardápio em pdf, foto nítida, word ou informações do menu bem como informações para CADASTRO do USUÁRIO pela equipe da EXPRESSO MENU, e a confirmação do pagamento da MENSALIDADE ou ANUIDADE na forma da Cláusula 4.1 abaixo e de qualquer taxa de implementação, prevista na página de planos do SITE, a EXPRESSO MENU fará todo o processo de implantação (cadastro, configurações, revisão) da loja virtual do USUÁRIO em até 72. Após todo o processo de implementação finalizado, o USUÁRIO receberá por whatsapp todas as suas informações de USUÁRIO (links, LOGIN e SENHA).


3.1.2. A Plataforma EXPRESSO MENU estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são tercerizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado na plataforma do USUÁRIO.


3.1.3. O SUBDOMÍNIO,LOGIN E A SENHA QUE DÃO ACESSO AO CADASTRO DO USUÁRIO SÃO DE SEU USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, RAZÃO PELA QUAL A EXPRESSO MENU NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL MANIPULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DESSAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, E DEVENDO, PORTANTO, O USUÁRIO TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER EM SIGILO AS REFERIDAS INFORMAÇÕES.


3.1.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar a EXPRESSO MENU imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à EXPRESSO MENU, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO. Portanto, caso o delivery tenha mais de um USUÁRIO registrado na Plataforma EXPRESSO MENU, como contratante dos Serviços objeto deste Termo, será este, através de seu responsável legal, único e exclusivamente responsável de comunicar a EXPRESSO MENU do pedido de cancelamento de um acesso e/ou a mudança da SENHA, em virtude de rescisão do contrato de trabalho, pedido este que será atendido pela EXPRESSO MENU em até 72 (setenta e duas) horas da notificação.


3.2. A EXPRESSO MENU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a EXPRESSO MENU, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a EXPRESSO MENU poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela EXPRESSO MENU como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma EXPRESSO MENU bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive bloquear e/ou cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da EXPRESSO MENU e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.


3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos clientes e demais USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO MENU, serão de uso confidencial e exclusivo da EXPRESSO MENU e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.


3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a EXPRESSO MENU poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da EXPRESSO MENU; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma EXPRESSO MENU e/ou quaisquer das FERRAMENTAS EXPRESSO MENU; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da EXPRESSO MENU.


3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma EXPRESSO MENU por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da Plataforma EXPRESSO MENU, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelas atividades dos menores de idade dentro da Plataforma EXPRESSO MENU, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE ou ANUIDADE.


3.5. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma EXPRESSO MENU não poderá guardar semelhança com o nome EXPRESSO MENU. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A EXPRESSO MENU se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.


3.6. A não utilização da Plataforma EXPRESSO MENU pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 90(Noventa) dias, sem aviso prévio ou constatada o uso de outra Plataforma Própria de delivery salvo(Ifood, uber eats, Glovo, aiqfome, Delon, Rappi, Alfred, pede.a, 99Food), ensejará o encerramento do referido CADASTRO POR COMPLETO ficando a EXPRESSO MENU isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá contratar um novo serviço e respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4.7 abaixo. Dessa forma, para melhor entendimento, não será possível ao usuário da EXPRESSO MENU, ter duas ou mais plataformas de Delivery próprio com a mesma função ou regra EXPRESSO MENU.


3.6.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a EXPRESSO MENU manterá os dados e informações dos clientes e histórico de pedidos, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para USUÁRIOS cancelados os dados e históricos estarão disponíveis por 24 horas após suspensão. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 abaixo deverão ser seguidos.


3.7. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE ou ANUIDADE cobrada pela EXPRESSO MENU, como remuneração pela utilização da Plataforma EXPRESSO MENU, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.


3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e da Plataforma EXPRESSO MENU providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela EXPRESSO MENU e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.


3.9. A EXPRESSO MENU não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a EXPRESSO MENU, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.2 acima.


3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, Memória interna e impressora configurada (ja que a Plataforma EXPRESSO MENU não tem nenhum vinculo com erros na impressão que são feitas única e exclusivamente pelo navegador) necessários para a fruição dos serviços oferecidos pela EXPRESSO MENU, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.


CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE OU ANUIDADE

4.1. Em razão da utilização da Plataforma EXPRESSO MENU, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente à EXPRESSO MENU, de forma pré-paga, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela EXPRESSO MENU, o valor previsto na página de planos da EXPRESSO MENU.


4.1.1. Assim que uma MENSALIDADE ou ANUIDADE é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato do pagamento, mediante aceite do presente termo.


4.1.2. Para o USUÁRIO que tenha contratado um plano com um desconto promocional anual, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da MENSALIDADE serão automaticamente renovados nos valores vigentes, já que a MENSALIDADE com desconto é só válido por 12 (doze) meses, a contar da sua contratação, mesmo que o USUÁRIO efetue o pagamento antecipado, novamente de forma anual. Neste caso, caso o USUÁRIO não deseje a renovação, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 4.1.3 abaixo.


4.1.3. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação, este deverá comunicar por email (comercial@bosssolucoesdigitais.com.br), whatsapp ou diretamente na Plataforma EXPRESSO MENU, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE ou ANUIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE ou ANUIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada).


4.1.4. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.


4.2. Ao cancelar o seu CADASTRO na Plataforma, o USUÁRIO terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do último dia de acesso na Plataforma EXPRESSO MENU para solicitar a equipe de suporte a exportação dos seus dados. Após este prazo, a EXPRESSO MENU não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma EXPRESSO MENU.


4.3. Novos CADASTROS sempre serão contratados pelos valores dos planos previstos no SITE do EXPRESSO MENU.


4.4. A EXPRESSO MENU efetuará 3 (três) tentativas de contato ao USUÁRIO após vencimento da MENSALIDADE ou ANUIDADE, em até 10 (dez) dias após o vencimento. Se a EXPRESSO MENU não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE ou ANUIDADE, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente. Será facultado à EXPRESSO MENU a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A EXPRESSO MENU se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


4.4.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a EXPRESSO MENU poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO POR COMPLETO, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 10 (dez) dias.


4.5 Os valores para acesso da Plataforma EXPRESSO MENU, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO .


4.6. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.


4.7. Após a escolha do plano de pagamento para acesso a Plataforma EXPRESSO MENU, a EXPRESSO MENU poderá redirecionar o USUÁRIO a plataformas de pagamento de terceiros ou ao site para e efetuar o pagamento da MENSALIDADE ou ANUIDADE escolhida. Caso a própria Plataforma EXPRESSO MENU já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE ou ANUIDADE escolhida para acesso a Plataforma EXPRESSO MENU diretamente no ambiente da EXPRESSO MENU. Com a confirmação do pagamento, o acesso a Plataforma EXPRESSO MENU será processado em até 72 (setenta e duas) horas.


4.7.1. A EXPRESSO MENU, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento de serviços adquiridos pela internet por USUÁRIOS na Plataforma EXPRESSO MENU, a EXPRESSO MENU outorga um período de 07 (sete) dias de teste gratuito de todas as Funcionalidades da Plataforma EXPRESSO MENU disponíveis em https://teste.expressomenu.com.br/cardapio/ (versão cliente) e https://teste.expressomenu.com.br/cardapio/login (versão administrador) ou versão de testes disponibilizada por um consultor, a contar da data do primeiro contato (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir na Plataforma EXPRESSO MENU e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente. Outros usuários podem estar testando a plataforma no mesmo momento, por isso a versão de testes é única e exclusiva para testes.


4.7.2. Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE ou ANUIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste da Plataforma EXPRESSO MENU, nada mais tendo a reclamar da EXPRESSO MENU, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.


CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. A EXPRESSO MENU poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso não concorde com as modificações publicadas, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail ou whatsapp sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a EXPRESSO MENU deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.


CLÁUSULA 6ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDAS

6.1. As funcionalides disponíveis na Plataforma EXPRESSO MENU poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações da cozinha do delivery e similares, dos cardápios, ingredientes disponíveis, e os pedidos de seus clientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO MENU. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da EXPRESSO MENU, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO MENU que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à atividade de delivery; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma EXPRESSO MENU, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (x) conteúdos para anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda sem que referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo USUÁRIO, ou mesmo cuja comercialização seja proibida; (xi) utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro; e (xii) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.


6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a EXPRESSO MENU não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma EXPRESSO MENU, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a EXPRESSO MENU ou terceiros, pela transgressão desta regra e/ou que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a EXPRESSO MENU isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.


6.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da EXPRESSO MENU; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a EXPRESSO MENU e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da EXPRESSO MENU ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela EXPRESSO MENU; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da EXPRESSO MENU, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.


6.3. Caso a EXPRESSO MENU verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.


CLÁUSULA 7ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA EXPRESSO MENU

7.1. A EXPRESSO MENU utiliza-se de “tecnologia de cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma EXPRESSO MENU para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma EXPRESSO MENU, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.


7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma EXPRESSO MENU tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet.


7.3. Conforme já determinado anteriormente, a EXPRESSO MENU não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus clientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos de compartilhamento já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a EXPRESSO MENU entender que é necessária a sua divulgação, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à Plataforma EXPRESSO MENU infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma EXPRESSO MENU, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.


7.4. A EXPRESSO MENU poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da EXPRESSO MENU, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.


7.5. A EXPRESSO MENU deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a EXPRESSO MENU for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a EXPRESSO MENU a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.


7.6. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema, servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da EXPRESSO MENU e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à EXPRESSO MENU, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.


7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável (como o padrão de navegação, por exemplo) têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma EXPRESSO MENU se relacionem melhor com as funcionalidades EXPRESSO MENU disponíveis. Informações adicionais coletadas pela EXPRESSO MENU através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente serão utilizados pela EXPRESSO MENU do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais as funcionalidades EXPRESSO MENU disponíveis na Plataforma EXPRESSO MENU; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o Aplicativo da EXPRESSO MENU pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a EXPRESSO MENU não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.


7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas a EXPRESSO MENU ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.


7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO deverá solicitar o pedido aos administradores da EXPRESSO MENU pelo whatsapp do suporte.


7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma EXPRESSO MENU, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da EXPRESSO MENU.


CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1. A EXPRESSO MENU disponibilizará ao USUÁRIO todas as FUNCIONALIDADES EXPRESSO MENU, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a EXPRESSO MENU é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento de pedidos e organização de informações de delivery, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a EXPRESSO MENU como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma EXPRESSO MENU, já que todas as informações são inseridas pelo próprio USUÁRIO. No entanto, a EXPRESSO MENU tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a EXPRESSO MENU também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS, portanto o acesso à EXPRESSO MENU e uso de suas FUNCIONALIDADES EXPRESSO MENU não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, o atendimento a todos os anseios e necessidades, aumento da lucratividade, diminuição das falhas de comunicação, desperdicios, ou qualquer especificidade de seu interesse.


8.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso das FUNCIONALIDADES EXPRESSO MENU, e não responsabilizará a EXPRESSO MENU pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS, seus clientes ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco e de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a EXPRESSO MENU, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma EXPRESSO MENU.


8.2. A EXPRESSO MENU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A EXPRESSO MENU também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma EXPRESSO MENU em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à EXPRESSO MENU nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma EXPRESSO MENU poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da EXPRESSO MENU. Por esta razão, a EXPRESSO MENU reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso à Plataforma EXPRESSO MENU e aos seus serviços.


8.2.1. O USUÁRIO reconhece expressamente que o suporte oferecido pela EXPRESSO MENU não cobre manutenção ou assistência técnica nos equipamentos ou infraestrutura do USUÁRIO (computador, impressoras, rede, dentre outros), apenas assistência no uso da nossa Plataforma EXPRESSO MENU.


8.3. O USUÁRIO indenizará a EXPRESSO MENU, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma EXPRESSO MENU, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da EXPRESSO MENU, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


8.4. Em virtude da EXPRESSO MENU ser uma mera ferramenta de organização e leitura de conteúdos pela EXPRESSO MENU, seus colaboradores e seus clientes, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO, inclusive por quaisquer danos e lucros cessantes causados por seus clientes (pedidos trotes) e/ou aos seus clientes decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo USUÁRIO, inclusive por qualquer erro no cardápio cadastrado, configuração de promoções e/ou cupom de descontos incorretos. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a EXPRESSO MENU, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.


8.4.1. Neste sentido, o USUÁRIO se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços com o uso da Plataforma EXPRESSO MENU, incluindo mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 8.078/90 e Decreto 7962/2013.


8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a EXPRESSO MENU e o USUÁRIO.


CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 7 (SETE) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.


9.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da EXPRESSO MENU e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.


CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão "EXPRESSO MENU" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma EXPRESSO MENU, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EXPRESSO MENU e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido, a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo USUÁRIO pertencem à EXPRESSO MENU são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela EXPRESSO MENU.


10.2. A Plataforma EXPRESSO MENU poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela EXPRESSO MENU. Como não possui controle sobre esses sites, a EXPRESSO MENU não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EXPRESSO MENU para com esses sites e seus conteúdos.


10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela EXPRESSO MENU a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma EXPRESSO MENU, uma vez que o mero uso da Plataforma EXPRESSO MENU pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.


CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a EXPRESSO MENU e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail, whatsapp de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da EXPRESSO MENU, novidades na Plataforma EXPRESSO MENU, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma EXPRESSO MENU, whatsapp ou pelo link do próprio e-mail recebido.


11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a EXPRESSO MENU poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma EXPRESSO MENU, prestados nos termos do presente Termo.


11.3. A tolerância da EXPRESSO MENU com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a EXPRESSO MENU de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.


11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a EXPRESSO MENU poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma EXPRESSO MENU, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento..


11.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem , condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.


11.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Na hipótese de a Arbitranet estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 11.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbitranet.


11.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.


11.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil.


11.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em sentença arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.


11.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.


11.5.6. Com a aceitação expressa de que trata a cláusula 11.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, que é feita mediante o aceite do presente Termo, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.


11.5.7. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 11.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Goiânia, Estado de São Goiás, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.


CLÁUSULA 12ª – DA GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM 30 DIAS

12.1. A EXPRESSO MENU deverá fornecer um passo a passo para o USUÁRIO iniciar a divulgação do seu negócio online denominado Método Expresso. O método garante o resultado do retorno do investimento se aplicadas as dicas presentes no Método Expresso em até 30 dias. O retorno do investimento será de acordo com o plano contratado sem acréscimos de juros pelas operadoas de cartão de crédito ou plataforma de terceiros que intermediam pagamentos na EXPRESSO MENU.


12.1.1 O USUÁRIO deverá aplicar todas as dicas do Método Expresso todos os dias durante 30 dias. É indispensável o valor mínimo de 80(OITENTA) reais / mês, pra impulsionar as campanhas iniciais de vendas do seu delivery e garantir o retorno do seu investimento em 30 dias se o plano contratado pelo USUÁRIO for o ANUAL.Caso o USUÁRIO se recuse ou não queira investir o valor de 80(OITENTA) reais / mês, ele estará abrindo mão da garantia de 30 dias.


12.1.2 O marketing Promocional é opcional, porém não podemos garantir os mesmos resultados a clientes que se recusam a aparecer na mídia social.


12.2 Caso for constatado que o USUÁRIO deixou de seguir as dicas mencionadas no Método Expresso e criou outras formas de divulgar seu Delivery a EXPRESSO MENU não fará o reembolso do valor do investimento na Plataforma.


12.3 Caso for constatado que o USUÁRIO burlou a Plataforma utilizando alguma tecnologia, software ou aplicativos mal intencionados a fim de levar vantagem sobre a garantia, o USUÁRIO terá seu CADASTRO EXCLUÍDO da Plataforma e não haverá estorno de nenhum valor pago, seja mensal ou anual.


12.4 Caso ocorra falhas no período de 30 dias por se tratar de um serviço de informática não garantindo o funcionamento sem interrupções o prazo para o método ser aplicado será superior a 30 dias, não sendo possível o reembolso antes do prazo estipulado pela EXPRESSO MENU.


12.5 O USUÁRIO é responsável por criar cupons de desconto, cartão fidelidade e promoções afim de icentivar o uso da Plataforma. Caso o USUÁRIO se recuse a criar uma ou mais das opções citadas acima, perderá o direito de reembolso após 30 dias.


12.6 A garantia é válida apenas para os primeiros 30 dias, não sendo válidas depois desse período.


CLÁUSULA 13ª – DOS PLANOS E PRINCIPAIS RECURSOS

13.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) Que leu cada item do Plano e está ciente dos valores bem como as normas e políticas presentes nesse termo. b)Os planos podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio. c) Não será possível solicitar a compra no valor do plano anterior pós ele ser alterado, salvo se estiver em negociação com a consultoria de vendas.


13.2. Todos os planos são sem tempo mínimo de contrato, permanência ou multas de cancelamento.


13.3. O USUÁRIO deve estar ciente que os planos Start e Expresso, deverão ser pagos apenas e unicamente por Boleto Bancário, transferência, PIX ou depósito Bancário. Não serão aceitos pagamentos do plano Start e Expresso por cartão de crédito, caso seja realizado o valor será estornado e não prosseguiremos com o CADASTRO até que seja realizado novo pagamento pelas formas descritas acima.


13.4. Os valores dos planos /dia são calculados com base em um mês de 30 dias. O valor /mês é o valor com juros do parceiro e a EXPRESSO MENU não pode intervir ja que a plataforma de recebimento é de terceiros. Na tabela de planos é informado o valor final com calculo para que não haja surpresas na fatura do cartão do USUÁRIO. O plano Anual, é o único que pode ser parcelado no cartão de crédito com acréscimo gerados pela prestadora de serviço que a EXPRESSO MENU venha há utilizar.


13.5. A arte para divulgar o aplicativo, será criada por um profissional da EXPRESSO MENU e deverá ser usada nas redes sociais com o fim de divulgação do aplicativo. O banner promocional, se refere ao banner do aplicativo que por sua vez só está disponível no plano Expresso. Caso o USUÁRIO não queira contratar o plano Expresso ou plano Boss, mas queira um dos benefícios oferecidos no plano, deverá pagar o valor a parte para utilização do serviço.


13.6. Serão Utilizados uma parte do valor do plano Expresso para divulgação de todo estabelecimento que escolher esse plano Expresso. Esse valor irá variar entre 10 e 20 reais e será usado para criar campanhas de Marketing Promocional todos os finais de semana. Não serão feitas campanhas meio da semana. O USUÁRIO não tem direito de escolher quais horários, tempo de anúncio, ou demais exigências feitas a uma equipe de marketing, pois está ação será voltada para que o cliente B2B tenha o retorno do seu primeiro investimento em 30 dias. Caso o USUÁRIO queira aumentar o lance das campanhas, poderá solicitar a equipe de marketing a forma de pagamento e exigir resultados de acordo com o combinado com a agência de marketing parceira da EXPRESSO MENU.


13.7. O suporte descrito nos planos variam de acordo com a escolha dos mesmos sendo eles: a) Suporte Básico: Atendimento pelo whatsapp, a maioria das vezes por textos. b) Suporte Top: Atendimento por aúdio no whatsapp, prints de resolução de possíveis problemas, envio de link de vídeo aulas. c) Suporte Premium: Atendimento por aúdio no whatsapp, prints de resolução de possíveis problemas, envio de link de vídeo aulas, atendimento por e-mail, Atendimento online e ao vivo para sanar possíveis dúvidas, envio de solução de problemas através de vídeo aulas gravadas ao vivo. O USUÁRIO que quiser usar domínio próprio em outro plano que não seja o EXPRESSO, deverá pagar uma taxa de hospedagem e domínio no valor de 100 reais por ano.


CLÁUSULA 14ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

14.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FUNCIONALIDADES EXPRESSO MENU; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a EXPRESSO MENU caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação pelo USUÁRIO, o que se fará mediante LEITURA do “Termos e Condições Gerias ”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.


14.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.


14.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua logomarca, imagem, voz, nome e/ou quaisquer publicações do USUÁRIO, em locais públicos da Plataforma EXPRESSO MENU e/ou em virtude de interação com a equipe da EXPRESSO MENU, em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da EXPRESSO MENU, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.


14.4. Caso for constatado que o USUÁRIO burlou a Plataforma utilizando alguma tecnologia, software ou aplicativos mal intencionados a fim de levar vantagem sobre a garantia, o USUÁRIO terá seu CADASTRO EXCLUÍDO da Plataforma e não haverá estorno de nenhum valor pago, seja mensal ou anual.


Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao email comercial@bosssolucoesdigitais.com.br.


Data da última publicação: 15/04/2021.

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